1001 QUESTOES CESPE ADMINISTRATIVO PDF

Nessa situao hipottica, esse ato caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu aperfeioamento, necessria a atuao do TCU e do rgo pblico a que estava vinculado o servidor. Inerente aos atos administrativos, a presuno de legitimidade caracteriza-se por ser um princpio de direito pblico relativo, isto , que no admite prova em contrrio. A administrao pode anular seus prprios atos por motivo de convenincia ou oportunidade. Entretanto, o ato que a formaliza no pode conter ressalvas ou restries ao pleno exerccio da atribuio delegada.

Author:Kigahn Samumi
Country:Mauritania
Language:English (Spanish)
Genre:Politics
Published (Last):16 June 2016
Pages:115
PDF File Size:16.71 Mb
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ISBN:973-8-45839-574-3
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Nessa situao hipottica, esse ato caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu aperfeioamento, necessria a atuao do TCU e do rgo pblico a que estava vinculado o servidor. Inerente aos atos administrativos, a presuno de legitimidade caracteriza-se por ser um princpio de direito pblico relativo, isto , que no admite prova em contrrio. A administrao pode anular seus prprios atos por motivo de convenincia ou oportunidade.

Entretanto, o ato que a formaliza no pode conter ressalvas ou restries ao pleno exerccio da atribuio delegada. Ento, cadastre o seu email no meu site www. O ato administrativo com vcio de legalidade somente pode ser invalidado por deciso judicial. A extino de ato administrativo perfeito por motivo de convenincia e oportunidade denominada anulao. O fator limitador do ato administrativo discricionrio o critrio da convenincia e oportunidade.

Ser admitida a convalidao quando o ato administrativo for praticado com vcio de incompetncia, desde que no se trate de competncia conferida pela lei com exclusividade a determinado sujeito, hiptese que exclui a possibilidade de delegao ou de avocao.

O pequeno estabelecimento, construdo dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por Jos h mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espao da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permisso de uso do bem pblico.

Jos procurou a DP para obter orientao jurdica com relao situao, j que depende da lanchonete para sustentar sua famlia. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo que, em conformidade com o ordenamento jurdico, a doutrina e a jurisprudncia, pode subsidiar a orientao jurdica.

Tendo em vista a aplicao da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende vlidos os efeitos decorrentes de ato administrativo tpico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou funo pblica.

A presuno de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida administrao pblica para impor, unilateralmente, obrigaes aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuncia prvia.

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